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Alteração na Legislação

Alteração na legislação para NFe e NFCe. A Receita Federal voltou atrás no prazo da determinação sobre o preenchimento de campos...

Alteração na Legislação
A Receita Federal alterou a determinação sobre o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib na NF-e e NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN.

Os Ajustes SINIEF acima citados também informam que os sistemas autorizadores da NF-e e NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN (CCG), devendo as notas serem rejeitadas em casos de não conformidades com as informações contidas no CCG.

Para mais informações sobre esses Ajustes SINIEF visite: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2017

A Nota Técnica 2017.001 - v 1.50 - Publicada em 07/12/2018) está em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

14 de Dezembro de 2018

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